Prazo para adequação das empresas à regulamentação municipal terminou hoje, 10 de outubro.

Por Gustavo Ribeiro – Terminou hoje o prazo que as empresas que oferecem transporte por aplicativo, como Uber e 99, tinham para adequar o serviço às novas demandas da Prefeitura. O decreto que regulamenta a lei que disciplina a atividade no município foi publicado no último dia nove de setembro e dava o prazo de 30 dias para as empresas se adaptarem.

Todas as empresas que desejam explorar o transporte remunerado intermediado por plataformas digitais devem se credenciar na Transerp e pagar uma taxa que vai de R$13 mil a R$47 mil, dependendo da quantidade de parceiros registrados. O credenciamento é valido por um ano e necessita de renovação, com uma taxa que pode passar dos R$20 mil.

Além da taxa de credenciamento, as empresas são condicionadas a repassar 1% do total do lucro mensal à Transerp, sendo 2% se a empresa não possuir sede no município. Junto com estes valores, trimestralmente, a empresa deve disponibilizar um relatório contendo as rotas, distância, origem e destino dos deslocamentos e demais estatísticas sobre as viagens.

Uma das formas em que a Transerp irá fiscalizar será fazendo o pedido do serviço pelo aplicativo, através de um cadastro especial, para que não seja necessário abordagens diretas aos motoristas, além de acompanhar, online, todos os carros ativos em viagens. Os carros cadastrados também deverão portar uma credencial fornecida pela Transerp.

Aos condutores, a Transerp poderá solicitar atestado de antecedentes criminais e as empresas são obrigadas a oferecerem treinamento para que seja emitida a credencial de motorista de transporte individual privado, que deve ser renovada anualmente, pagando-se o valor de R$106,12 à autarquia. Embarques de passageiros ficam proibidos a menos de 50 metros de pontos de táxi e ônibus.

Os usuários poderão registrar reclamações sobre o serviço prestado diretamente na Transerp, mesmo sem haver o registro do protesto no aplicativo, a autarquia terá a liberdade para aplicar multas à empresa e ao condutor. Uso de bermuda, camiseta regata, chinelo, bem como comentários machistas e preconceituosos ou discriminação de qualquer tipo são passíveis de penalidades.

As empresas

Em nota enviada ao Publicast, a 99 diz que a atividade já é regulamentada por legislação federal e o decreto da Prefeitura de Ribeirão Preto conflita com a lei e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, porém segue aberta ao diálogo com o poder público para construir soluções que ajudem a melhorar a mobilidade urbana da cidade. A Uber e a Transerp não responderam o contato.